SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Secretaria Executiva de Projetos e Cidade

Titular: Juliano Duarte Vieira

Biografia: Formado em Edificações pela Fundação Instituto Tecnológico de Osasco (FITO) e Engenharia Civil pela Universidade Nove de Julho, atua na Construção Civil desde 1996 e possui experiência no desenvolvimento de produtos e equipamentos para o setor e gerenciamento de projeto e obras para iniciativas privadas e setor público.

Atuou na Secretaria de Cultura da Prefeitura do Município de Osasco desde 2019 como Diretor de Projetos Culturais e Patrimônio Histórico, colaborando na aplicação e execução de Lei – Aldir Blanc.

Atuou também na Secretaria Executiva de Projetos e Cidade – PróCidade, da Secretaria de Planejamento e Gestão como Diretor do Departamento de Projetos de Equipamentos no período de 2021 a 2022.

Hoje atua na Secretaria Executiva de Projetos e Cidade – PróCidade, da Secretaria de Planejamento e Gestão como Secretário Executivo.

SOBRE A SECRETARIA

A PróCidade é a Secretaria Executiva de Projetos e Cidade, criada de acordo com a Lei Complementar nº 389 no dia 30/12/2020, e que faz parte da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG.

Como Secretaria Executiva, é responsável por formular e apoiar a implementação de políticas públicas, programas e projetos, incluindo o processo de planejamento urbano do Município em cooperação com as Secretarias fim e com a participação da sociedade civil, com o objetivo de buscar soluções para o desenvolvimento da cidade, garantindo o bem-estar e qualidade de vida da população de Osasco. Para tanto, conta com os seguintes departamentos:

– Departamento de Urbanismo (DURB): é responsável pelo planejamento e desenho da Cidade, atuando na organização do território, de forma participativa. Atua na elaboração do Plano Diretor e na coordenação e análise de estudos e projetos urbanos, especialmente em espaços públicos, tais como parques, praças, sistema de mobilidade, entre outros. Também auxilia na diminuição dos impactos gerados pelas obras públicas e privadas, com a finalidade de melhorar o modo de viver urbano.

– Departamento de Políticas Sociais (DPS): é responsável pela elaboração das políticas públicas voltadas para aprimorar o atendimento básico à população, principalmente em
assistência social, saúde, educação, cultura, entre outras, articulando as Secretarias e recursos disponíveis através de projetos e programas que promovam à população acesso aos direitos, justiça social e cidadania.

– Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Resultados (DAAR): é responsável por promover a cultura de Planejamento e Organização de Projetos, de modo a facilitar o atingimento dos objetivos e metas. Tem como objetivo monitorar e avaliar os resultados de obras, contratos, programas e projetos em fase de elaboração, viabilização e execução, realizando a interlocução e suporte a todas as Secretarias e Departamentos do Governo.

– Departamento de Legislação Aplicada (DLA): é responsável por coordenar a elaboração de leis que envolvam a gestão urbana e a aplicação de programas e projetos elaborados em conjunto com os demais departamentos desta Secretaria Executiva, bem como realizar audiências, reuniões, oficinas e outras atividades para garantir a participação popular e do servidor na elaboração de normas municipais, assim validando as minutas de projetos legais junto aos órgãos impactados pela sua formulação.

– Departamento de Projetos e Equipamentos Públicos (DPE): é responsável por elaborar projetos técnicos para novas construções de prédios públicos, como escolas, unidades de saúde, equipamentos de esporte ou cultura, entre outros. É também responsável por elaborar documentos para viabilizar a licitação destas obras, como os orçamentos e memoriais descritivos.

Organograma:

SEPLAG

A SEPLAG é a Secretaria de Planejamento e Gestão, criada pela lei complementar nº261/2013 com três objetivos principais: Integração das ações de governo: Isso significa que a SEPLAG trabalha para fazer com que diferentes partes do governo de Osasco colaborem e coordenem seus esforços. Isso evita que o governo trabalhe de forma fragmentada e desorganizada, garantindo que as ações se complementem. Planejamento governamental participativo: A SEPLAG promove a participação dos cidadãos no planejamento do governo. Isso significa que as pessoas que vivem em Osasco têm a oportunidade de dar suas opiniões e ideias sobre como o governo deve funcionar e quais prioridades deve ter. Gestão pública qualificada e por resultados: Isso se refere a assegurar que o governo de Osasco seja bem administrado e eficiente. A SEPLAG trabalha para garantir que os recursos públicos sejam usados de maneira eficaz e que as ações do governo gerem resultados tangíveis e positivos para a comunidade. A SEPLAG desempenha um papel fundamental na melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços governamentais em Osasco, bem como na inclusão da voz dos cidadãos no processo de planejamento e na obtenção de resultados positivos para a população. Para isso, conta com importantes Departamentos:

– Departamento de Planejamento Orçamentário (DEPLOR): é encarregado de criar e aprimorar os planos de recursos orçamentários públicos da Prefeitura de Osasco. Ele desempenha um papel fundamental na elaboração das leis de orçamento e planejamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, assegura que o dinheiro público seja gasto de maneira responsável, em conformidade com as leis e melhores práticas, visando aprimorar a gestão da cidade.

– Departamento de Planejamento Estratégico (DEPES): monitora o alcance dos indicadores e metas previstas, propõe diagnósticos para problemas públicos e pensa coletivamente para construir políticas assertivas. Além disso, facilita colaborações entre secretarias, organizações sociais e cidadãos, sempre espalhando a cultura do planejamento para uma Osasco melhor.

– Departamento de Suporte ao Planejamento (DSP): responsável pela contribuição para o desenvolvimento de projetos inovadores e pela garantia de uma coleta contínua e prospectiva de recursos junto aos governos estadual e federal. Também orienta e apoia a monitorização da regularidade dos convênios, contratos de repasse e projetos prioritários da Prefeitura de Osasco, sempre em busca de soluções que beneficiem a todos.

– Departamento de Desenvolvimento Institucional e Políticas de Gestão (DDIPG): tem como atribuição o monitoramento aprimoramento das unidades administrativas para garantir o pleno funcionamento da cidade. Firma parcerias inovadoras e pesquisas colaborativas impulsionando a missão de melhorar constantemente, simplificando a vida das pessoas e otimizando recursos financeiros.

– Departamento de Governo Aberto e Fortalecimento da Cidadania (DGA): o Governo Aberto é uma transformação cultural na relação entre governo e sociedade. Propõe que a participação social, a transparência, a prestação de contas e o uso de tecnologia aproxime as pessoas do poder público por meio da colaboração e responsabilização para a construção da cidade que queremos ver e viver.

– Laboratório de Governo e Políticas Públicas (LABORA): é o coração da inovação, contando com agentes de transformação para uma cidade mais conectada, participativa e eficiente. Cultiva a excelência em três frentes essenciais:

1. Aperfeiçoamento dos Serviços Públicos: Transforma o ambiente de trabalho, priorizando boas práticas e a conexão com a comunidade.
2. Gestão e Desenvolvimento de Capacidades: Colabora com mentes criativas de diversas áreas para criar soluções inovadoras em parceria com as secretarias.
3. Territorialização das Políticas e Interações com a Comunidade: Valoriza a tecnologia como ferramenta para aproximar cidadãos, espaços públicos e decisões.

Acredita na inovação como a soma de pessoas, vivências e tecnologia, moldando o futuro da nossa cidade.

Art. 290. Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão:

I – Impulsionar e coordenar o processo de planejamento global, e promover a integração das ações de governo, estabelecendo as prioridades da Cidade e de sua população, considerando as complexidades da região, do entorno, e estimulando uma gestão pública qualificada em benefício do cidadão;

II – Propor diretrizes e metas para o desenvolvimento econômico e social do Município de Osasco, a partir do mapeamento de demandas, da determinação de eixos estratégicos, da construção de indicadores, da elaboração de planos de intervenção e do acompanhamento da execução e reavaliação contínua do Plano Diretor e demais Planos Setoriais e Multisetoriais;

III – Prestar assessoramento especializado ao Chefe do Poder Executivo e apoiar os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta no monitoramento e avaliação de normas administrativas, planos, programas, projetos e ações;

IV – Realizar a gestão dos planos de intervenção, diretrizes e ações estabelecidas, articulando, em nível central, a implementação de acordos firmados com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, monitorando e avaliando resultados, por meio de metas e indicadores oficiais;

V – Monitorar e avaliar, em conjunto com as Secretarias da Prefeitura do Município de Osasco e em especial Controladoria Interna do Município, a execução física e financeira dos ajustes com os demais entes federados, inclusive dos instrumentos pactuados, acompanhando os respectivos procedimentos, relatórios periódicos, indicadores e sistemas de controle oficiais.

VI – Criar fluxos, manuais, sistemas de monitoramento e critérios de avaliação de desempenho da gestão municipal, a partir de indicadores, configuração de instrumentos de pactuação de resultados e demais ferramentas de atingimento das metas estabelecidas;

VII – Promover, em parceria com a Escola de Governo e demais secretarias, a qualificação de setores técnicos dos demais órgãos e entidades unidades da Administração Municipal Direta e Indireta, de modo a articulá-los em temas relacionados ao planejamento e gestão;

VIII – Coordenar, em articulação com a Secretaria de Finanças, a elaboração da proposta do Plano Plurianual – PPA, acompanhar e avaliar sua execução e adequação ao desenvolvimento da Cidade, propondo eventuais ajustes, por intermédio da legislação pertinente;

IX – Participar da elaboração e acompanhamento da execução do orçamento da Administração Direta e Indireta do Município, supervisionar o gasto público, e avaliar as metas físicas e financeiras dos planos e programas municipais, e propor as alterações
necessárias, garantindo os objetivos estratégicos e de governo;

X – Promover, articular e acompanhar, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos municipais, a gestão e execução dos projetos estratégicos de governo;

XI – Formular, coordenar e articular um Escritório de Projetos que visem o desenvolvimento de espaços públicos – edificados ou não – na promoção de uma cidade mais justa, igualitária, inclusiva e diversa;

XII – Promover a articulação político-institucional com órgãos, entidades e instituições públicas de outras esferas da Federação de modo a alinhar as prioridades e metas locais aos programas e projetos instituídos pelos demais entes federados;

XIII – Identificar recursos e fontes de financiamento, propor programas e projetos que promovam o desenvolvimento do Município e realizar a gestão dos contratos e convênios oriundos destas fontes;

XIV – Articular e promover parcerias, termos de fomento, termos de colaboração e contratos, inclusive de gestão, com a iniciativa privada e com o terceiro setor, e/ou bem como convênios com instituições públicas, sobremaneira com universidades, entidades científicas e de pesquisa e com organismos internacionais, visando o apoio às ações da Secretaria de Planejamento e Gestão;

XV – Apoiar o monitoramento e a avaliação da execução físico-financeira e prestação de contas de convênios, contratos de repasse e projetos prioritários para gestão, com vistas a garantir os princípios da eficiência, eficácia e efetividade em consonância com a atuação da Controladoria Interna do Município;

XVI – Promover e garantir o acesso à informação dos projetos monitorados, indicadores, ações e registros governamentais, em articulação com as demais Secretarias, com vistas a garantir o princípio da transparência;

XVII – Incentivar a participação social na elaboração de instrumentos de planejamento, na execução de projetos e no acompanhamento da gestão municipal;

XVIII – Incentivar e apoiar as Secretarias na criação de mecanismos de participação e representação direta da sociedade civil, visando a colaboração dos diversos segmentos organizados e o controle social, no que concerne às políticas públicas desenvolvidas em cada Secretaria;

XIX – Elaborar, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos Municipais, propostas de minuta de marcos legais, atinentes a programas e projetos estratégicos a serem submetidos à Procuradoria Geral do Município;

XX – Promover a modernização administrativa e institucional da Prefeitura, em parceria com as demais secretarias e órgãos da Prefeitura;

XXI – Articular, no âmbito intergovernamental, a disseminação da cultura de governo aberto na gestão das políticas públicas municipais, promovendo e articulando com as demais unidades da administração municipal e com a sociedade civil a coprodução de políticas públicas, a fim de fortalecer o compromisso com a gestão participativa

XXII – Promover a articulação e integração das diretrizes prioritárias de governo aberto no âmbito da municipalidade – transparência, participação, integridade e inovação tecnológica;

XXIII – Fomentar a criação de equipamentos públicos com usos diversificados e intersetoriais, visando a integração das políticas públicas e a otimização dos recursos imobiliários da cidade;

XXIV – Elaborar planos, projetos e estudos a fim de subsidiar as ações das demais secretarias;

XXV – Realizar o planejamento urbano e estratégico da cidade, com foco na redução das desigualdades socioterritoriais;

XXVI – Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

O Governo Aberto é uma transformação cultural na relação governo e sociedade. A proposta é que a participação social, a transparência, a prestação de contas e o uso de tecnologia aproxime as pessoas do poder público por meio da colaboração e responsabilização para a construção da cidade que queremos ver e viver. Uma cidade aberta melhora a prestação de serviços públicos. A população, ativa e participativa, com o acesso às informações públicas, contribui para fortalecer a democracia, o combate à corrupção e possibilita evitar desperdícios a partir da construção de políticas públicas mais eficientes.

Em outubro de 2020 a cidade de Osasco ingressou na Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership), que se trata de uma iniciativa internacional que pretende difundir e incentivar globalmente práticas governamentais relacionadas à transparência dos governos, à participação social e ao acesso às informações públicas. Até agora, os países integrantes da OGP assumiram cerca de mil compromissos para tornar seus governos mais transparentes, participativos e responsivos.

A partir de janeiro de 2021, a Prefeitura Municipal de Osasco se dedicou à elaboração do 1º Plano de Ação de Governo Aberto de Osasco como compromisso pactuado a partir da nossa entrada na OGP. Ao longo dos primeiros meses, as políticas de transparência, participação social, integridade pública e inovação tecnológica de Osasco foram discutidas de forma crítica e construtiva em oficinas temáticas do planejamento estratégico (“Osasco Pra Gente: Planejando Nossa Cidade 2022-2025″) e os produtos dessas oficinas foram colocados em consulta pública, para que a população pudesse escolher temas prioritários que seriam a base de discussão e construção do Plano de Ação de Governo Aberto.

A consulta pública foi composta por dez temas. Em 23 de julho o resultado saiu e os temas escolhidos foram: Participação da População no Orçamento (com 236 votos) e Educação Cidadã (com 169 votos).  Nos dias 03, 04 e 05 de agosto de 2021 foram realizadas as oficinas de cocriação do 1° Plano de Ação de Governo Aberto de Osasco. A partir dos temas definidos em consulta pública – Participação da População no Orçamento e Educação Cidadã – propomos cocriar com a população os nossos compromissos do Plano de Ação.

Em seguida, a redação de três propostas de compromissos para cada tema foi colocada em consulta pública para que a sociedade civil escolhesse o texto que melhor representasse as ações que compõe o Plano e seriam executadas a partir de 2022 até agosto de 2023. O resultado da consulta gerou os dois compromissos finais, um para cada tema:

Participação da População no Orçamento:

Territorializar a participação da população na elaboração e monitoramento do orçamento de Osasco, ocupando espaços públicos e fortalecendo a transparência e a democracia por meio da linguagem cidadã.

Educação Cidadã: Promover a educação cidadã pelo território através de processos formativos e de escuta com a população voltados para a cidadania, diversidades, planejamento e orçamento, de forma a estimular o desenvolvimento de senso crítico, a participação e o empoderamento dos munícipes.

Fonte: GGU/ https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/a-ogp/o-que-e-a-iniciativa

Em 08 de setembro de 2021 o 1o Plano de Ação foi entregue para a Open Government Partnership (OGP)! Com isso, firmamos nosso compromisso de cocriar e monitorar os compromissos estabelecidos pelos próximos dois anos.

Clique aqui e conheça o 1º Plano de Ação de Governo Aberto de Osasco:
https://transparencia.osasco.sp.gov.br/pdf_link/202212021327581%C2%BA%20Plano%20de%20Governo%20Aberto%20de%20Osasco.pdf

Para mais informações: Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, Departamento de Governo Aberto e Fortalecimento da Cidadania
E-mail: osascoaberta.seplag@osasco.sp.gov.br Telefone: 11 2182-1389

O Laboratório de Governo e Políticas Públicas (Labora) propõe a troca de experiências sobre como podemos melhorar as ações municipais com os cidadãos, olhar para o território e encontrar, NOS TERRITÓRIOS, as experiências e práticas de participação e construção de políticas públicas, que ultrapassam muros e a esfera institucional. EXPERIMENTAR processos e ideias através de comportamentos e linguagem, EXPERIMENTAR a aproximação entre a Prefeitura Municipal de Osasco e Universidades/grupos de pesquisa e outros laboratórios de governo e tudo isso junto com os servidores e cidadãos.

Telefone: 3652-9499

O que é o Participa Osasco?
O Participa Osasco é uma plataforma para o cidadão participar e saber de tudo o que está acontecendo com a nossa cidade!

Você sabe o que é participação social?

A participação social é democracia, um direito fundamental de cada cidadão. Não é somente nas urnas que podemos decidir ou participar da política, mas também no dia a dia, por meio da PARTICIPAÇÃO que podemos melhorar a nossa realidade de forma ainda mais direta.

Para saber mais acesse a plataforma clicando aqui

• SEPLAG

A Lei Complementar nº 390, de 12 de maio de 2021, disciplina e estabelece a arquitetura organizacional e administrativa da estrutura de pessoal da hierarquia superior da Administração Direta do Executivo Municipal de Osasco e constitui diretrizes gerais obrigatórias para as demais leis que tratarem do tema.

https://leismunicipais.com.br/a/sp/o/osasco/lei-complementar/2021/39/390/lei-complementar-n-390-2021-altera-a-lei-complementar-n-389-de-30-de-dezembro-de-2020-que-estabelece-a-arquitetura-organizacional-e-administrativa-da-estrutura-de-pessoal-da-hierarquia-superior-da-administracao-direta-do-executivo-municipal-de-osasco-e-constitui-diretrizes-gerais-obrigatorias-para-as-demais-leis-que-tratarem-do-tema

Acesse aqui os serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal

Endereço: Avenida Lázaro de Mello Brandão, 300 – Vila Campesina

Contato: 11 2182-1386

E-mail: seplag@osasco.sp.gov.br