SECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

Cabe à Secretaria de Transportes e da Mobilidade Urbana: 

I – formular e implementar a política de mobilidade urbana sustentável, entendida como a reunião das políticas de transporte e de circulação, integrada com a política de desenvolvimento urbano, com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo e os não-motorizados, de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável; 

II – planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transportes urbanos; 

III – prover o município de transporte público prestando-o diretamente ou através da sua contratação; 

IV – coordenar, supervisionar, organizar, manter, ampliar, remodelar e fiscalizar os serviços de transportes coletivos de passageiros, bem como administrar, fiscalizar e explorar economicamente as estações de embarque de passageiros e de cargas;

V – organizar e regulamentar, nos termos da legislação em vigor, a circulação de cargas no município; 

VI – gerir os serviços de sinalização e ordenamento do trânsito e tráfego, bem como o sistema de estacionamento rotativo e zona azul no município, conforme a legislação em vigor; 

VII – fiscalizar o trânsito, segundo as normas dos órgãos competentes; 

VIII – dar suporte administrativo ao órgão responsável pelo julgamento de recursos por infrações no trânsito, no âmbito do Município; 

IX – desenvolver programas e projetos de educação e segurança na mobilidade urbana, de acordo com as diretrizes dos órgãos competentes; 

X – produzir indicadores e estatísticas da mobilidade urbana; 

XI – regulamentar e fiscalizar os transportes públicos municipais executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização, ressalvadas as competências da Companhia Municipal de Transportes de Osasco – CMTO; 

XII – desempenhar outras competências afins. 

Parágrafo Único – As competências de que trata o inciso IV deste artigo poderão ser delegadas à Companhia Municipal de Transportes de Osasco – CMTO, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. 

Leis que regem à Secretaria de Transportes e da Mobilidade Urbana

Lei Complementar nº 204, de 16 de fevereiro de 2011 – Dispõe sobre a reestruturação da administração pública municipal, a criação e extinção dos órgãos que especifica.

Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020 – Disciplina e estabelece a arquitetura organizacional e administrativa da estrutura de pessoal da hierarquia superior da Administração Direta do Executivo Municipal de Osasco e constitui diretrizes gerais obrigatórias para as demais leis que tratarem do tema.

Lei Complementar nº 390, de 12 de maio de 2021 – Altera a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, que estabelece a arquitetura organizacional e

administrativa da estrutura de pessoal da hierarquia superior da Administração Direta do Executivo Municipal de Osasco e constitui diretrizes gerais obrigatórias para as demais leis que tratarem do tema.

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO – Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transportes urbanos; prover o Município de transporte público prestando-o diretamente ou através da sua contratação.

Endereço: Av. Franz Voegeli, 930 – Vila Yara
Telefone: 3682.1055
Atendimento: das 8h às 17h (Administrativo / Público)

DEMUTRAN (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO) – Gerir os serviços de sinalização e ordenamento do trânsito e tráfego, bem como o sistema de estacionamento rotativo e zona azul no Município, conforme a legislação em vigor; fiscalizar o trânsito, segundo as normas dos órgãos competentes; dar suporte administrativo ao órgão responsável pelo julgamento de recursos por infrações no trânsito, no âmbito do Município; Desenvolver programas e projetos de educação e segurança na mobilidade urbana, de acordo com as diretrizes dos órgãos competentes; Produzir indicadores e estatísticas da mobilidade urbana.

Endereço – R. Elias Zamult, 70 – Bela Vista
Telefones: 3682.6224 / 3654.3102
Atendimento: das 8h às 17h (Público / Administrativo) / 24h (Operacional)

DMT (DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES) – Coordenar, supervisionar, organizar, manter, ampliar, remodelar e fiscalizar os serviços de transportes coletivos de passageiros, bem como administrar, fiscalizar e explorar economicamente as estações de embarque de passageiros e de cargas; Organizar e regulamentar, nos termos da legislação em vigor, a circulação de cargas no Município; Regulamentar e fiscalizar os transportes públicos municipais executados sob os regimes de permissão, concessão e autorização, ressalvadas as competências da CMTO – Companhia Municipal de Transportes de Osasco.

Endereço: Av. Franz Voegeli, 930 – Vila Yara
Telefone: 2182-1482
Atendimento: das 8h às 17h (Administrativo / Público)
E-mail: transporte.atendimento@osasco.sp.gov.br

JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES 

Responsável pela análise, deliberação e julgamento dos recursos de multas de trânsito interpostos em face da decisão da Autoridade de trânsito que aplicou a penalidade.

Novo endereço – Avenida Hilário Pereira de Souza, 664 – Sala 35 – Centro
Telefones: 3654.0215 / 3683.0276
Atendimento: das 8h às 16h30 (Público) / 8h às 17h (Administrativo)

Consulta de multa de trânsito: https://osasco.sp.gov.br/consulta-multa-de-transito

Secretaria Adjunta de Transportes e Mobilidade Urbana 

Avenida Dionysia Alves Barreto, 453, Vila Osasco 

Secretário Adjunto: Claudenes Begnini 

Telefone: 3682 – 1055 

Departamento de Educação para o Trânsito 

Avenida Dionysia Alves Barreto, 453, Vila Osasco 

Diretora: Lara Soares 

Telefone: 3682 – 1055 

Departamento Municipal de Transportes: 

Endereço: Av. Franz Voegeli, 930 – Vila Yara 

Diretora: Moira de Castro Vasconcellos 

Telefone: 2182-1482 

Departamento Municipal de Trânsito: 

Endereço – R. Elias Zamlut, 70 – Bela Vista 

Endereço Pátio 2 – Rua Ciro dos Anjos, 80 – Vila Osasco 

Diretor: José Roberto Ramos 

Telefones: 3682 – 6224 / 3654 – 3102  

Departamento Municipal de Engenharia de Trânsito e Mobilidade 

Avenida Dionysia Alves Barreto, 453, Vila Osasco 

Diretor: Luis Antônio da Costa 

Telefone: 3682 – 1055 

Da competência dos órgãos 

Art. 337. Compete ao Gabinete do Secretário de Transporte e Mobilidade Urbana: 

I – coordenar os atos do Secretário e o expediente da Secretaria; 

II – assessorar o Secretário na condução dos assuntos administrativos da Secretaria e nas relações com entidades, órgãos ou autoridades federais, estaduais e municipais; 

III – coordenar os atos administrativos e atendimento a autoridades no âmbito do gabinete da Secretaria; 

IV – coordenar a agenda institucional do Secretário. 

Art. 338. Compete à Secretaria Adjunta de Transporte e Mobilidade Urbana: 

I – auxiliar na coordenação e no controle das atividades da Secretaria e de seus atos; 

II – substituir o Secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos; 

III – coordenar a formalização dos atos administrativos da Secretaria, desde a redação, o encaminhamento e a publicação, em coordenação com os Gerentes envolvidos; 

IV – realizar de atividades delegadas pelo Secretário. 

Art. 339. Compete ao Departamento de Educação para o Trânsito: 

I –  planejar ações coordenadas entre órgãos da própria Prefeitura e órgãos e entidades do Estados e de Municípios limítrofes para promoção da educação para o trânsito; 

II – detectar anseios, necessidades, expectativas do cidadão em relação ao trânsito para embasar os programas da unidade; 

III – firmar convênios com entidades e órgãos de educação para conscientizar sobre o comportamento seguro; 

IV – desenvolver ações para a implementação da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino no município; 

V – elaborar projetos de educação para o trânsito com base nas expectativas dos cidadãos; 

VI – participar na elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito; 

VII – influenciar a elaboração de projetos e obras de engenharia, identificando e sugerindo ajustes para a segurança no trânsito; 

VIII – prover o cidadão de informações sobre as ações da unidade e da Prefeitura na educação para o trânsito e comportamento seguro; 

IX – estabelecer processo permanente para que o cidadão adquira conhecimentos, valores, posturas e atitudes saudáveis sobre o trânsito; 

X – promover eventos, como palestras, debates entre outros para conscientização para o trânsito seguro; 

XI – oferecer cursos para diferentes segmentos da sociedade sobre educação e segurança no trânsito; 

XII – garantir que o Agente de Trânsito seja um disseminador do comportamento seguro no trânsito. 

Art. 340. Compete ao Departamento Municipal de Transportes: 

I – realizar pesquisas, levantamentos e análises que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações do Departamento; 

II – elaborar estudos e análise de dados relativos aos transportes municipais; 

III – difundir a doutrina de transportes de mobilidade no âmbito do sistema municipal, inclusive com a elaboração de manuais técnicos e educativos, com relação ao transporte de pessoas e de carga; 

IV – realizar o controle e fiscalização de transporte público, atendimento ao público, transportes internos, vistorias, abastecimento, conservação e manutenção de veículos da frota municipal e contratada; 

V – estabelecer parcerias e integrações entre instituições governamentais, empresas privadas, entidades da classe, sociedade civil, organizações comunitárias e demais que estejam envolvidas na temática do Departamento. 

Art. 341. Compete ao Departamento Municipal de Trânsito: 

I – cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sua legislação complementar e demais normas de trânsito, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou mediante parcerias ou concessões firmadas pela Secretaria; 

II – monitorar a fiscalização do trânsito e operações de natureza educativa, seja através de efetivo fiscalizador próprio ou através de parcerias ou concessões a serem firmadas pela Secretaria; 

III – encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado os registros que possibilitaram a classificação do dano e abastecendo sua base de dados, para levantamentos estatísticos; 

IV – executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; 

V – manter dados cadastrais necessários aos serviços de informações sobre infrações de trânsito, notificações, avisos de recebimentos e as aferições dos equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito; 

VI – autorizar a interdição parcial ou total de vias públicas, por tempo determinado, para a realização de feiras livres, festas populares, eventos esportivos, realização de obras e outros acontecimentos populares, consultando, quando for o caso, a Diretoria Municipal de Transporte e a Diretoria de Engenharia de Trânsito e Mobilidade; 

VII – baixar instruções e ordens de serviço com o propósito de organizar e definir as prioridades dos serviços a serem realizados pelas áreas do departamento; 

VIII – coordenar o planejamento do atendimento e apoio à realização de grandes eventos e operações relacionadas à fiscalização de trânsito; 

IX – programar, coordenar, controlar a realização das atividades de fiscalizações e sinalização de trânsito, promovendo autuações e demais medidas administrativas previstas no CTB e outras previstas na legislação de competência do Município. 

Art. 342. Compete ao Departamento de Engenharia de Trânsito e Mobilidade: 

I – estudar, planejar e definir a expansão viária no curto, médio e longo prazos; 

II – analisar o impacto viário em polos geradores de tráfego e definir medidas mitigadoras no sistema viário; 

III – elaborar estudos e planos viários, geométricos, semafóricos e de mobilidade urbana; 

IV – elaborar e emitir relatórios técnicos e estratégicos relativos ao sistema viário; 

V – gerenciar a execução de contratos, convênios e parcerias relativos ao sistema viário, no âmbito de suas competências; 

VI – elaborar projetos viários, geométricos e semafóricos; 

VII – elaborar regulamentos relativos às questões inerentes às competências da unidade. 

Caso tenha curiosidade em conhecer à lei, segue link abaixo: 

Lei Complementar 389 2020 de Osasco SP (leismunicipais.com.br) 

Portaria nº 03, de 29 de janeiro de 2021, publicada na edição nº 1980 na Imprensa Oficial do Município de Osasco.

• Dispõe da convocação dos prestadores de serviços de Táxi e Transporte Escolar para atualização de cadastro, conforme confere as Leis Municipais nº 4873, de 26/12/2017 e nº 4524, de 4/4/2012; regulamentada pelo Decreto nº 10.739, de 23/8/2012.

A Secretaria de Transportes e da Mobilidade Urbana (Setran), por meio do Departamento Municipal de Transportes, visando oferecer mais comodidade e segurança aos permissionários nesse período de pandemia, e seguindo as ações restritivas para minimização dos efeitos do contágio do coronavírus, convoca os taxistas e os transportadores escolares para atualização anual dos dados cadastrais. O serviço será realizado exclusivamente pela internet.

Os transportadores escolares e os permissionários taxistas terão o prazo de 30 dias a contar da data da publicação no IOMO, para envio do formulário devidamente preenchido com todos os requisitos obrigatórios. Caso a atualização não seja cumprida dentro do prazo citado no artigo 2º, poderá ser feita a suspensão da autorização do permissionário.

Para atualização dos dados acesse os respectivos formulários nos links abaixo:

• Para Transporte Escolar acesse aqui
• Para Táxi acesse aqui

Serviço

Para mais informações entre em contato no telefone (11) 2182-1482 ou pelo e-mail: transporte.atendimento@osasco.sp.gov.br, de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Clique aqui para fazer o Download do Formulário JARI

1- Formulário de Identificação de Condutor Infrator

2 – Formulário de Defesa de autuação

3 – Formulário de 1ª Instância

4 – Formulário de 2ª Instância

Acesse aqui os serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal