Legislação
O Fundo Social de Solidariedade de Osasco, criado através da Lei 1744, de 11 de outubro de 1983, foi vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, através da redação dada pela Lei 1773, de 1984.
Com base em sua criação e com o objetivo de atender demandas sociais do município de Osasco, pode-se listar alguns objetivos:
- Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade;
- Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas assistenciais do município;
- Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas para a solução dos problemas sociais;
- Promover articulação e entrosamento com outras Entidades Públicas ou Privadas.
Lei Complementar nº389, de 30 de dezembro de 2020.
• Disciplina e estabelece a arquitetura organizacional e administrativa da estrutura de pessoal da hierarquia superior da Administração Direta do Executivo Municipal de Osasco e constitui diretrizes gerais obrigatórias para as demais leis que tratarem do tema.
Lei Complementar Nº 417, de 25 de abril de 2023.
• Altera a Lei Complementar nº 389, de 30 de dezembro de 2020, que estabeleceu a arquitetura organizacional e administrativa da estrutura de pessoal da hierarquia superior da Administração Direta do Executivo Municipal de Osasco e constituiu diretrizes gerais obrigatórias para as demais leis que tratarem do tema.
