Confira nos links abaixo a legislação que trata da concessão de auxílio às vítimas de desastres naturais no município de Osasco (Lei Municipal 5233/2023 e Decreto 13711/2023)

LEI Nº 5.233, DE 10 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre a criação de Auxílio aos
cidadãos vítimas de desastres naturais
no exercício de 2023 e dá outras
providências.

DECRETO Nº 13.711, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta a Lei nº 5.233, de 10 de
março de 2023, que autoriza o Poder
Executivo a conceder auxílio financeiro
e remissão do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU às vítimas de
desastres naturais ocorridos no
Município de Osasco, no exercício de
2023