Secretaria Executiva de Fiscalização, Licenciamento e Empreendedorismo

Compete à Secretaria Executiva de Fiscalização, Licenciamento e Empreendedorismo:

I – coordenar as ações e atividades dos Departamentos de Fiscalização e Controle Urbano e do Departamento do Procon;

II – responder pela fiscalização das atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços ou quaisquer outras atividades de caráter permanente, temporário e informal, incluindo ambulantes;

III – responder pela fiscalização das posturas municipais e a poluição sonora e visual, nos termos da legislação em vigor;

IV – fiscalizar as condições higiênicos-sanitária de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte, bem como o controle do uso de aditivos empregados na industrialização;

V – Inspecionar todos os produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e do transporte;

VI – emitir e cancelar títulos de registro para o funcionamento do estabelecimento;

VII – coordenar as ações em defesa do consumidor, promovendo o atendimento ao cidadão por meio do Procon;

VIII – controlar, por meio de relatórios e demais instrumentos, a efetividade das ações afim de subsidiar as decisões do Secretário;

IX – responder pela abertura de novas empresas e de microempreendedores individuais;

X – fomentar a formalização como mote para o desenvolvimento econômico dos ainda não formalizados;

XI – negociar e viabilizar projetos de capacitação técnica e aperfeiçoamento da gestão empresarial local, como forma de melhorar e incentivar a competitividade e o desempenho dos empreendimentos;

XII – firmar parcerias com instituições de formação profissional, visando a construir conhecimento e apoiar o desenvolvimento do empreendedorismo e o fortalecimento de cadeias produtivas;

XIII – desempenhar outras atribuições correlatas.

Decreto nº 11.006/2014 – Tem como finalidade agilizar, desburocratizar e proporcionar mais eficácia à expedição de alvará de funcionamento de empresas no município de Osasco e dá outras providencias.

Lei Ordinária nº 4.437/2010 – Institui a Lei Geral do microempreendedor individual. (Regulamentada pelo Decreto nº 10.940/2014).

Lei Complementar nº 383/2020 – Disciplina a expedição de alvará de funcionamento, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 313/2016 – Dispõe sobre as atividades de comércio, prestação de serviços ambulantes e eventual e/ou eventos no município de Osasco. (Regulamentada pelo Decreto nº 11.391/2016).

Lei Complementar nº 145/2006 – Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento de feiras livres no município de Osasco.

Lei Complementar nº 135/2005 – Dispõe sobre permissão para instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.

Lei Ordinária nº 3.724/2002 – Dispõe sobre horário dos bares e estabelecimentos comerciais e similares do município de Osasco.

Lei Complementar nº 206/2011 – Dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do município de Osasco. (Regulamentada pelo Decreto nº 10.579/2011).