APRESENTAÇÃO

 

Em 1988 a nova Constituição Brasileira consagrou os princípios da Reforma Sanitária, entre eles, o da participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS representa uma verdadeira reforma do Estado, pois incorpora novos atores sociais ao cenário da saúde, garantindo a prática da democracia participativa, da descentralização e do controle social.

A partir do SUS foram criados órgãos colegiados das diferentes esferas de Governo:

 

Federal

 

-Conselho Nacional da Saúde

-Comissão Inter gestores Tripartite, composta por representantes dos seguintes órgãos:

-Ministério da Saúde;

-Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Saúde;

-Conselho Nacional dos Secretários Municipais da Saúde.

 

Estadual

Conselho Estadual da Saúde

Comissão Inter gestores Bipartite, composta por representantes dos seguintes órgãos:

1 - Secretaria de Estado da Saúde;

2 - Conselho dos Secretários Municipais da Saúde.

-Comissão Inter gestores Regional, composta por representantes dos seguintes órgãos:

1 - Diretorias Regionais da Saúde;

2 - Secretarias Municipais da Saúde.

 

Municipal

Conselho Municipal de Saúde

Os Conselhos de Saúde são definidos como órgãos permanentese deliberativos com representantes do Governo, dos prestadores de serviço,profissionais de saúde e usuários. Atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

A legislação que ampara a participação da comunidade no SUS encontra-se nos seguintes textos:

 

Federal

Constituição Federal, Artigo 196;

Leis Federais 8080 e 8.142, ambas de 1990;

Estadual (São Paulo)

Constituição Estadual, Artigo 221;

Lei Estadual 8356/93, alterada pela Lei 8983 de 13/12/94.

Municipal de Osasco

Lei Municipal 2.519/91, alterada pela lei 3.969/05

O Conselho Municipal de Saúde (CMS), instituído pela lei3.969/05, é uma instância colegiada do sistema único de saúde (SUS), vinculadoa Secretaria de Saúde conforme determina a lei orgânica de saúde.

Em conformidade com as disposições estabelecidas na lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990, e a lei 8.142 de 28 de Dezembro de 1990, o Conselho Municipal de Saúde é instituído como instância colegiada máxima e deliberativa e de natureza permanente, o Conselho Municipal tem por finalidade deliberar sobre: a política de saúde do Município, a direção municipal do SUS,o Regimento  Interno do CMS e assuntos a ele submetidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo seus conselheiros.