Competências:

Receber reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação dos serviços públicos e a conduta dos agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência e cortesia, e pelos demais meios previstos na legislação específica;

Desenvolver o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos;

Facilitar o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e na defesa de seus direitos;

Zelar pela interlocução entre o usuário de serviços públicos e os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal responsáveis por esses serviços.

Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medias destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita de crime;

Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário, para o desenvolvimento de seus trabalhos;

Proceder correções preliminares nos órgãos da Administração, por iniciativa própria ou mediante solicitação do Prefeito ou dos Secretários Municipais;

Requisitar, diretamente sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;

Sugerir a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Administração Pública do Município de Osasco;

Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, sugerindo aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a sua violação e outras irregularidades comprovadas;

Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando minimizar a burocracia administrativa;

Realizar seminários, pesquisas e cursos versando assuntos de interesse da Administração Municipal, no que tange ao controle da coisa pública.